Flashcard FC199514
Quais são os direitos relacionados à habitação que uma pessoa pode ter em relação a um imóvel?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a pessoa tem o direito de garantir habitação para si e seus dependentes em um imóvel que lhe pertence ou que está sob sua responsabilidade.Exemplo: Uma pessoa que possui um apartamento pode residir nele e também permitir que seus filhos e cônjuge vivam no mesmo local.
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