Flashcard FC199515
Qual é a responsabilidade do Estado em relação à disponibilidade de recursos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, o Estado é responsável por garantir a disponibilidade de recursos para atender às suas obrigações e serviços públicos.Exemplo: Se o Estado precisa construir uma escola, ele deve assegurar que há dinheiro suficiente no orçamento para realizar essa obra.
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