Flashcard FC199516
Qual é a condição para a existência de um determinado ato jurídico segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a existência de um ato jurídico depende do cumprimento de certos requisitos essenciais para sua validade.Exemplo: Para um contrato de compra e venda ser considerado válido, é necessário que as partes envolvidas tenham capacidade jurídica e que o objeto do contrato seja lícito.
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