Flashcard FC199527
Quais são as consequências de uma condenação por crimes contra a segurança do Estado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a condenação por crimes contra a segurança do Estado pode resultar em sanções severas, incluindo a perda de direitos políticos e a possibilidade de cumprimento de pena em regime mais rigoroso.Exemplo: Uma pessoa condenada por espionagem pode ter seus direitos de votar e ser votado suspensos, além de cumprir pena em um regime fechado.
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