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Quais são as condições para que as praças possam portar armas?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as condições para que as praças possam portar armas?
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Resposta

Segundo o artigo 48, as praças podem portar arma, mas devem seguir as restrições impostas pela legislação vigente.

Exemplo: Um soldado da polícia militar somente pode portar sua arma durante o serviço e deve cumprir todas as normas de segurança estabelecidas.

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