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Qual é o direito garantido a quem não pode pagar por um advogado em casos de infração penal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a assistência judiciária é garantida àqueles que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um advogado, especialmente em casos de infração penal.Exemplo: Uma pessoa que é acusada de um crime e não possui recursos para contratar um advogado pode solicitar a assistência judiciária gratuita para ter acesso à defesa legal.
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