Flashcard FC199531
Qual é a condição para o exercício da função Policial Militar segundo a legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, o exercício da função Policial Militar deve ocorrer em razão da função ou em decorrência dela.Exemplo: Um Policial Militar que realiza uma abordagem durante uma operação de segurança pública está exercendo sua função em razão de sua atividade profissional.
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