Flashcard FC199532
Qual é a função da regulamentação especial mencionada no dispositivo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 48, a regulamentação especial tem a função de estabelecer normas específicas que detalham e complementam a legislação geral, visando a aplicação adequada das leis em situações particulares.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em