Flashcard FC199533
Quais são os direitos que podem ser assegurados além dos já mencionados na legislação geral?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, esses direitos incluem outros que são previstos em legislação específica ou peculiar.Exemplo: Um trabalhador pode ter direitos adicionais garantidos por uma convenção coletiva de trabalho que não estão descritos na legislação trabalhista geral.
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