Flashcard FC199539
Quais são as disposições que regem a aplicação das normas no contexto mencionado pela legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, as disposições estabelecidas visam assegurar a correta aplicação das normas em situações específicas, garantindo que a legislação seja seguida de maneira adequada e eficaz.Exemplo: Se uma nova norma for criada para regular a atividade de um setor, essa norma deve ser aplicada de acordo com as diretrizes estabelecidas, evitando interpretações que possam prejudicar a sua efetividade.
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