Flashcard FC199543
Qual é a condição para um oficial se beneficiar de determinadas disposições relacionadas ao tempo de serviço?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, o oficial deve ter mais de 30 anos de serviço para usufruir dessas disposições.Exemplo: Um oficial que completou 31 anos de serviço pode ter direito a aposentadoria especial.
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