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Qual é a regra sobre a aplicação de percentuais em legislações específicas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a aplicação de percentuais deve seguir o que está estabelecido em legislação própria.Exemplo: Se uma lei municipal determina que a taxa de coleta de lixo deve ser aumentada em 10% anualmente, esse percentual deve ser aplicado conforme a legislação específica que regula essa taxa.
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