Flashcard FC199553
Quais são as condições para que as praças sejam consideradas para a aposentadoria especial?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, as praças devem ter mais de 30 anos de serviço para serem elegíveis para a aposentadoria especial.Exemplo: Um soldado que ingressou no serviço militar aos 18 anos e se aposentou aos 48 anos, após completar 30 anos de serviço, pode se beneficiar dessa regra.
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