Flashcard FC199554
Quais são as condições para que os proventos sejam garantidos ao servidor ao se transferir para a inatividade?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, os proventos são garantidos ao servidor que se encontra em condições específicas ao ser transferido para a inatividade, respeitando os critérios estabelecidos pela legislação pertinente.Exemplo: Um servidor público que completa o tempo mínimo de contribuição e atende aos requisitos de idade pode se aposentar e receber seus proventos de forma integral.
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