Flashcard FC199557
Qual é o direito da esposa em relação à herança?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 48, a esposa tem direito à herança do cônjuge falecido, independentemente do regime de bens do casamento.Exemplo: Se um homem casado falece e deixa bens, sua esposa tem direito a uma parte desses bens, mesmo que tenham se casado sob o regime de separação de bens.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em