Flashcard FC199558
Quem pode ser considerado dependente para fins de recebimento de pensão alimentícia, de acordo com a legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, o filho menor de 21 anos, ou inválido ou interdito, pode ser considerado dependente para fins de recebimento de pensão alimentícia.Exemplo: Se um pai se separa e tem um filho de 18 anos que ainda estuda, esse filho pode solicitar pensão alimentícia, pois é menor de 21 anos.
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