Flashcard FC199560
Quais são as condições para que um filho estudante menor de 24 anos tenha direito a benefícios específicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, o filho estudante deve ser menor de 24 anos para ter direito a esses benefícios.Exemplo: Um jovem de 22 anos que está matriculado em uma universidade pode solicitar o benefício, enquanto um jovem de 25 anos não poderá.
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