Flashcard FC199561
Quais são as implicações de não receber remuneração em determinadas funções públicas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 48, a proibição de receber remuneração implica que o servidor deve exercer sua função de forma voluntária e sem compensação financeira. Isso garante a integridade do serviço público e evita conflitos de interesse.Exemplo: Um conselheiro de uma entidade pública que atua sem receber salário, dedicando seu tempo e esforço para o bem da comunidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em