Flashcard FC199562
Quais são as condições para a concessão de uma determinada vantagem a um servidor público que não recebe remuneração?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a concessão da vantagem é permitida apenas quando o servidor não estiver recebendo remuneração.Exemplo: Um servidor público que exerce uma função voluntária em uma entidade pública pode ter direito a uma vantagem específica, desde que não receba salário ou qualquer outra forma de remuneração por essa atividade.
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