Flashcard FC199563
Quais são os direitos de herança do enteado, filho adotivo e tutelado em relação ao patrimônio do falecido?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, esses indivíduos têm os mesmos direitos de herança que os filhos biológicos do falecido.Exemplo: Se um homem falece e deixa um enteado, o enteado pode reivindicar uma parte da herança, assim como se fosse um filho biológico.
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