Flashcard FC199564
Quais são as consequências para o devedor que não cumpre com a obrigação de pagamento dentro do prazo estipulado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, o devedor pode sofrer sanções como a inclusão em cadastros de inadimplentes e a possibilidade de execução da dívida.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em