Flashcard FC199565
Quais são os direitos da viúva do Policial Militar em relação à sua pensão?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a viúva do Policial Militar tem direito à pensão enquanto permanecer viúva.Exemplo: Se um Policial Militar falecer, sua esposa pode receber uma pensão mensal do governo enquanto não se casar novamente.
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