Flashcard FC199568
Qual é o direito da ex-esposa em relação à pensão alimentícia após a separação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a ex-esposa pode ter direito a receber pensão alimentícia estabelecida por acordo ou decisão judicial.Exemplo: Se um casal se separa e a ex-esposa não tem condições financeiras de se sustentar, ela pode solicitar ao ex-marido uma pensão alimentícia para ajudá-la nas despesas mensais.
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