Flashcard FC199569
Qual é a consequência de uma sentença que já transitou em julgado e não foi substituída por outra?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 48, essa sentença tem efeitos definitivos e não pode ser alterada por outra decisão, a menos que uma nova sentença seja proferida.Exemplo: Se uma pessoa foi condenada em um processo e a sentença foi confirmada sem possibilidade de apelação, essa decisão se torna definitiva e deve ser cumprida, a menos que um novo julgamento reabra o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em