Flashcard FC199576
Quais são as condições para a declaração de um ato na organização Policial Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a declaração de atos deve ser expressamente mencionada na organização Policial Militar.Exemplo: Um regulamento interno que determina a conduta dos policiais militares em operações específicas deve ser claramente declarado para que os membros da corporação o sigam.
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