Flashcard FC199577
Qual é a definição de competência no contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a competência se refere à atribuição legal que um órgão ou autoridade possui para decidir sobre um determinado assunto ou caso específico.Exemplo: Um juiz de primeira instância é competente para julgar processos de menor complexidade, enquanto um tribunal superior é competente para analisar recursos e questões mais complexas.
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