Flashcard FC199578
Quem são os beneficiários da pensão por morte em relação ao falecido?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, os beneficiários da pensão por morte incluem a filha, a enteada e a tutelada, independentemente de serem viúvas ou separadas.Exemplo: Se um pai falecer, sua filha e sua enteada podem ter direito à pensão por morte, mesmo que a enteada não seja filha biológica.
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