Flashcard FC199579
Quais são as condições para que pessoas divorciadas possam ser assistidas judicialmente sem receber remuneração?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, as pessoas divorciadas podem ser assistidas judicialmente desde que não recebam remuneração.Exemplo: Uma mulher divorciada que não possui emprego e, portanto, não recebe salário, pode solicitar assistência jurídica gratuita.
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