Flashcard FC199581
Quais são as condições para que pessoas separadas judicialmente ou divorciadas possam ter direitos relacionados a bens ou pensões?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, é necessário que haja uma formalização da separação ou divórcio para que os direitos sejam assegurados. Exemplo: Duas pessoas que se separaram judicialmente podem reivindicar a divisão de bens adquiridos durante o casamento, desde que a separação tenha sido oficialmente reconhecida.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em