Flashcard FC199582
Quais são as implicações da proibição de recebimento de remuneração em determinadas situações?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a proibição de recebimento de remuneração se aplica a situações específicas que visam garantir a ética e a integridade em funções públicas ou em certas atividades.Exemplo: Um servidor público que ocupa um cargo de confiança não pode receber pagamento por serviços prestados a uma empresa privada enquanto estiver no exercício de sua função.
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