Flashcard FC199584
Quais são as condições para que os cônjuges possam ser beneficiados por uma determinada disposição legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, os cônjuges podem ser beneficiados desde que não recebam remuneração.Exemplo: Um casal que vive de economias e não tem salários pode se enquadrar na situação prevista, permitindo-lhes acessar determinados direitos ou benefícios.
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