Flashcard FC199585
Quais são as condições que impedem a remuneração de duas pessoas em uma mesma função pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, é vedado que duas pessoas ocupem a mesma função pública e recebam remuneração simultaneamente.Exemplo: Se duas pessoas são designadas para o mesmo cargo de diretor em uma escola pública, apenas uma delas poderá receber salário para essa função.
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