Flashcard FC199586
Quais são os parentes que têm direito à herança quando são menores ou inválidos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, os irmãos, cunhados e sobrinhos têm direito à herança se forem menores ou inválidos.Exemplo: Se um pai falece e deixa um irmão que é menor de idade, esse irmão terá direito à parte da herança.
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