Flashcard FC199587
Quais são as condições para a concessão de interdição de uma pessoa?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a interdição pode ser concedida quando a pessoa não possui outro arrimo que a sustente, indicando a necessidade de proteção legal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em