Flashcard FC199589
Quais são as condições para que pessoas divorciadas possam atuar judicialmente sem receber remuneração?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, as pessoas divorciadas podem atuar judicialmente desde que não recebam remuneração.Exemplo: Uma pessoa divorciada que decide representar um amigo em um processo judicial sem cobrar nada por isso.
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