Flashcard FC199592
Quais são as disposições que não se aplicam aos efeitos mencionados nos parágrafos anteriores do artigo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, as disposições específicas não se aplicam para efeitos determinados nos parágrafos anteriores, conforme estabelecido no § 4º.Exemplo: Se uma norma prevê exceções a regras gerais, essas exceções não serão consideradas para os efeitos discutidos nos parágrafos anteriores.
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