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Quais são os direitos do dependente de um Policial Militar em relação à assistência?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, o dependente do Policial Militar tem direito à assistência, que pode incluir benefícios como saúde, educação e apoio em situações de vulnerabilidade.Exemplo: Se um Policial Militar se acidenta em serviço, seus dependentes podem ter direito a assistência médica e suporte psicológico durante a recuperação.
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