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Quais são as condições para o cálculo dos proventos de oficiais e praças que se aposentam após mais de 30 anos de serviço na Polícia Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, os proventos de oficiais e praças com mais de 30 anos de serviço na Polícia Militar são calculados com base no soldo do posto ou graduação imediatamente superior, respeitando algumas especificidades para cada categoria.Exemplo: Um oficial que se aposenta após 30 anos de serviço e ocupa o último posto da hierarquia terá seus proventos calculados com base no soldo do seu próprio posto, acrescido de um percentual definido em lei.
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