Flashcard FC199599
Quais são as categorias de dependentes que um Policial Militar pode ter para fins de benefícios?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, as categorias de dependentes incluem cônjuges, filhos menores e inválidos, enteados, viúvas, entre outros, dependendo de condições específicas de remuneração e estado civil.Exemplo: Um Policial Militar pode incluir sua esposa e seu filho menor de 21 anos como dependentes para acesso a benefícios, desde que não tenham renda própria.
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