Flashcard FC199602
Quais são as implicações de um ato administrativo ou disciplinar realizado por um superior hierárquico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 49, um ato administrativo ou disciplinar de um superior hierárquico pode ter consequências diretas sobre os subordinados, podendo ser contestado ou revisado em caso de ilegalidade ou abuso de poder.Exemplo: Se um chefe decide aplicar uma punição a um funcionário sem justificativa adequada, esse funcionário pode recorrer à instância superior para contestar a decisão.
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