Flashcard FC199603
Quais são os meios disponíveis para contestar uma decisão administrativa?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 49, é possível recorrer, interpor pedido de reconsideração ou apresentar queixa.Exemplo: Um servidor público pode recorrer de uma penalidade aplicada pela administração, solicitando a revisão da decisão através de um recurso formal.
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