Flashcard FC199605
Qual é o prazo estabelecido para a prática de um ato após o recebimento de uma notificação ou documento?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 49, o prazo é de 15 dias corridos a partir do recebimento da notificação ou documento.Exemplo: Se uma pessoa recebe uma notificação no dia 1º de janeiro, ela tem até o dia 16 de janeiro para tomar as providências necessárias.
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