Flashcard FC199608
Qual é o prazo estabelecido para a prática de atos administrativos em determinadas situações?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 49, o prazo é de 120 dias corridos para a realização de atos administrativos em casos específicos.Exemplo: Se um órgão público precisa concluir um processo administrativo e não há prazos específicos definidos, ele deve finalizar esse processo em até 120 dias a partir do início da contagem do prazo.
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