Flashcard FC199609
Quais são os tipos de solicitações que não podem ser feitas em determinadas situações legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 49, o pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser apresentados em certas circunstâncias.Exemplo: Se uma decisão foi tomada por um órgão competente, não é possível solicitar a reconsideração dessa decisão através de um pedido formal.
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