Flashcard FC199610
Quais são as condições para a realização de atos coletivos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 49, os atos podem ser realizados de forma coletiva, desde que respeitadas as normas pertinentes e a vontade dos envolvidos.Exemplo: Um grupo de funcionários de uma empresa decide realizar uma assembleia para discutir melhorias nas condições de trabalho.
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