Flashcard FC199611
Quais são as condições para que um Policial Militar possa recorrer ao Judiciário?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 49, o Policial Militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos disponíveis.Exemplo: Se um Policial Militar receber uma punição disciplinar, ele deve primeiro seguir todos os procedimentos internos de contestação antes de levar o caso à Justiça.
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