Flashcard FC199614
Qual é o prazo para interpor recurso administrativo em caso de inclusão em quota compulsória ou composição de Quadro de Acesso?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 49, o prazo para interpor recurso administrativo em caso de inclusão em quota compulsória ou composição de Quadro de Acesso é de 15 dias corridos, contados a partir do recebimento da comunicação oficial.Exemplo: Se um cidadão recebe uma notificação sobre sua inclusão em uma quota compulsória no dia 1º de março, ele tem até o dia 16 de março para apresentar seu recurso.
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