Flashcard FC199615
Quais são as restrições para a apresentação de pedidos de reconsideração, queixas e representações?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 49, não é permitido que o pedido de reconsideração, a queixa e a representação sejam feitos de forma coletiva.Exemplo: Se um grupo de pessoas deseja contestar uma decisão administrativa, cada indivíduo deve fazer seu pedido de reconsideração separadamente, e não em um único documento assinado por todos.
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