Flashcard FC199616
Quais são as condições para que um Policial Militar possa recorrer ao Judiciário?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 49, o Policial Militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotar os recursos administrativos e deve informar previamente à sua autoridade superior sobre essa iniciativa.Exemplo: Um Policial Militar que deseja contestar uma decisão administrativa deve primeiro seguir todos os procedimentos internos disponíveis e, antes de levar o caso ao Judiciário, comunicar sua intenção ao seu superior hierárquico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em