Flashcard FC199620
Quais são as condições que devem ser atendidas para a aplicação do dispositivo mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 50, é necessário cumprir determinadas condições para que o dispositivo seja aplicado.Exemplo: Para que uma empresa possa ser considerada como uma entidade em que os sócios têm responsabilidade limitada, é preciso que todos os requisitos legais e estatutários estejam em conformidade.
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